O quê é uma OSCIP?

 

OSCIP é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma qualificação concedida somente por autorização exclusiva do Ministério da Justiça do Brasil, mediante o atendimento de uma série de exigências legais e de comprovadas realizações sociais.

 

Uma OSCIP pode celebrar parcerias e convênios ou atuar em colaboração com todos os níveis da administração pública (federal, estadual e municipal) e órgãos da administração pública direta e indireta sem processo licitatório, pois atende rigorosas exigências legais de prestação de contas referentes a todo o dinheiro público recebido do Estado e de todas doações oriundas de empresas e particulares.

 

A execução de políticas públicas por meio de uma OSCIP é uma iniciativa que busca melhorar a prestação de serviços para a sociedade, dotando de eficiência a aplicação e a gestão dos recursos públicos e privados.

 

A OSCIP é um instrumento de fortalecimento da Sociedade Civil ao introduzir uma nova concepção de esfera pública social. Isto nada mais é do que o reconhecimento do caráter público em organizações não estatais, partindo da ideia de que aquilo que é público não é monopólio do Estado. É um outro modo de a sociedade civil caminhar para sua emancipação, consolidando e legitimando uma nova institucionalidade.

 

Essa possibilidade de atuação implica em mudança no padrão da relação entre Estado e sociedade civil e tem como objetivos:

 

• Ensejar o protagonismo da sociedade civil
• Possibilitar parcerias , convênios ou colaborações sem necessidade de um processo licitatório

• Proporcionar incentivos fiscais para empresas que colaborem com a consecução do fim social de uma OSCIP
• Induzir e promover um desenvolvimento humano e social sustentável.

 

Uma OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é uma OSCIP.

 

Uma ONG é uma Organização Não Governamental, uma associação de pessoas que realiza atividades normalmente relacionadas ao Estado, atuando como uma extensão deste em determinado segmento, mas uma ONG não tem reconhecimento estatal formal, além de seu registro civil como associação. Oficialmente no Brasil, não existe uma definição jurídica para ONG. Existe apenas para a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que é uma qualificação atribuída exclusivamente pelo poder público federal, ou seja, uma OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é uma OSCIP.

 

Legislação sobre OSCIPs

 

As leis que regulamentam uma OSCIP são a de nº 9.790 de 23 março de 1999 a de nº 13.019 de 31 julho de 2014. Estas leis tornam possível que pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos sejam qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e possam com ele se relacionar por meio de parceria, convênio ou colaboração, sem necessidade de um processo licitatório, e ainda possam proporcionar a possibilidade de que empresas que colaborem com a consecução do fim social da OSCIP usufruam de incentivos fiscais, desde que atendidos os devidos requisitos legais.

 

Concessão de Incentivos Fiscais para empresas

 

Além de poder atuar facilmente com o poder público, empresas podem ter direito a incentivos fiscais quando colaboram com uma OSCIP. Saiba mais clicando no botão abaixo...